jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021

Sentença considera COVID como acidente de trabalho e condena empresa a pagar indenização e pensão alimentícia

A contaminação pelo coronavírus pode ser considerada acidente de trabalho?


No último dia 15/03/2021, foi proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho da Cidade de Três Corações/MG, Sentença em que foi reconhecida a morte de um empregado em razão de contaminação pelo vírus SARS-CoV2 (coronavírus) como sendo equiparada a ACIDENTE DE TRABALHO, ensejando, portanto, a responsabilização civil da empresa empregadora.

Assim, vem à tona o questionamento: a contaminação pelo coronavírus pode ser considerada acidente de trabalho?

Inicialmente, é importante recordar que, no dia 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927 pelo Governo Federal, que implementava uma série de normas de enfrentamento à pandemia da COVID-19, dentre as quais estava a impossibilidade de classificação da COVID como doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Em face dessa Medida Provisória, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou, no dia 23/03/2020, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI/6346), objetivando, dentre outros pedidos, a declaração da inconstitucionalidade integral da medida Provisória nº 927/2020.

Na sessão do dia 29/04/2020, o STF, em julgamento do pedido de liminar formulado pela Confederação, deferiu parcialmente o pedido, de modo a suspender a eficácia dos artigos 29 a 31 da Medida Provisória nº 927/2020.

Em que pese a mudança relativa à previsão de que trata o art. 29 da MP 927/2020 não trazer grandes repercussões práticas, visto que há legislação já existente que regula o tema, ressalta-se a importância da adoção documentalmente comprovada das medidas de saúde e segurança do trabalho pelas empresas, a fim de evitar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, especialmente no que concerne à contração da COVID-19.

Em relação a empresas que não atuam no ramo da saúde, o impacto prático não deve ser de tão grande relevância, haja vista a possibilidade, pelo menos em tese, ser invocada a alínea d, do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213/1991, que impede que sejam consideradas doença do trabalho as endemias.

Como as endemias são doenças infecciosas que se espalham em uma determinada região do mundo, com isso, será possível argumentar que a situação de pandemia, de caráter global, se reveste de gravidade igual ou até mesmo superior àquela imposta por uma endemia, a fim de que fosse afastada a responsabilidade da empresa.

Todavia, para evitar qualquer situação que evidencie o nexo causal e, eventualmente, seja afastada a aplicação da interpretação extensiva à alínea d, do § 1º, do art. 20, da Lei nº 8.213/1991, o ideal é sempre adotar as medidas de SEGURANÇA DO TRABALHO, em especial o fornecimento dos equipamentos de proteção individual dos empregados e a fiscalização do seu uso.

Todavia, para empresas que atuam na área da saúde, o afastamento do nexo causal pode se revelar mais dificultoso, principalmente quando o estabelecimento atende diretamente pessoas infectadas ou trabalha com o manuseio de materiais potencialmente contaminados.

Assim, revela-se ainda mais importante para esses estabelecimentos a adoção das medidas preventivas de contágio, especialmente o fornecimento dos respectivos equipamentos de proteção individual e coletiva, os quais devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde, com disponibilização, por exemplo, de máscara N95 quando indicado.

Fruto dessa discussão, no dia 15/03/2021, foi proferida pela Vara do Trabalho da Cidade de Três Corações/MG a já mencionada sentença em que foi reconhecida a morte de um empregado em razão de contaminação pelo vírus SARS-CoV2 (coronavírus) como sendo equiparada a ACIDENTE DE TRABALHO.

Na Sentença, o juiz entendeu que o empregado, que trabalhava na função de motorista em favor de uma empresa do ramo de transportes, teria inquestionavelmente sido contaminado pelo vírus SARS-CoV2 (coronavírus) enquanto realizava viagem a trabalho.

Assim, o empregado estaria necessariamente em exercício de suas funções laborais ao momento do contágio, independentemente de estar trabalhando ou não ao momento do ocorrido, de modo que qualquer acidente que ele pudesse vir a suportar durante a viagem deveria ser considerado ACIDENTE DE TRABALHO, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Com base nisso, o magistrado considerou que a contração da COVID-19 pelo empregado decorreu do desempenho do seu trabalho, ou seja, reconheceu a existência de nexo causal entre o labor e a contaminação, de modo que entendeu que deveria ser considerada acidente de trabalho para todos os fins.

Desta forma, o magistrado entendeu pela responsabilização da empresa, razão pela qual fixou condenação em indenização por danos morais no valor total de R$ 300.000,00, além de haver determinado o pagamento de pensão alimentícia pela empresa aos familiares do falecido no valor equivalente aos recebimento mensais do empregado.

Entretanto, é necessário esclarecer que a condenação ocorreu em primeira instância, ou seja, ainda poderá ser reformada em grau recursal. A decisão em questão, portanto, não pode ser considerada definitiva.

Assim, em razão de não existir entendimento pacificado na jurisprudência a respeito da responsabilização civil da empregadora pela contaminação do empregado pelo coronavírus, é possível, a priori, a imposição de condenações em primeira instância à empresas em razão desse fato.

Todavia, é igualmente possível que eventuais condenações nesse sentido venham a ser revertidas em sede de reexame recursal, diante da apresentação de fatos e circunstâncias que demonstrem que a contração da doença não guarda relação direta com o desempenho do trabalho pelo empregado, por exemplo.

Por isso, faz imprescindível que as empresas adotem todas as medidas de precaução recomendadas pelos órgãos sanitários, notadamente a utilização dos necessários EPIs de forma correta e adequada, a fim de evitar sofrer algum tipo de condenação nesse mesmo sentido ou, em sofrendo, afastá-la.

______

Por: Dr. Eduardo Carreras (OAB/CE: 44.029)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)