jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022

TST reconhece aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao Direito do Trabalho

Em recente decisão, proferida no dia 24/05/2021, O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao Direito do Trabalho. Vejamos, portanto, o que é essa teoria e quais as consequências da sua aplicação no âmbito trabalhista.

1) O QUE É A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR?

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor foi criada pelo professor Marcos Dessaune, em sua obra “Teoria aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor.

Segundo a teoria, o consumidor, ao desperdiçar seu tempo vital e deixar de realizar suas atividades existenciais no intuito de solucionar problemas de consumo que foram causados pelo fornecedor de bens e serviços, está suportando danos morais.

Destaque-se que os danos morais decorrentes da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo são presumidos, ou seja, são considerados ocorridos independentemente de comprovação.

Além disso, é possível que sejam reconhecidos danos materiais em decorrência da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, desde que estes sejam devidamente comprovados.

Esses danos materiais podem ser, por exemplo, decorrentes dos gastos com ligações ou deslocamentos para tentativas de solução do problema ocasionado pelo fornecedor de bens e serviços.

A Teoria do Desvio Produtivo já tem aplicabilidade reconhecida pelo STJ em diversos julgados. Entretanto, todos esses julgados são de natureza consumerista.

A decisão do TST, portanto, abre um precedente inédito de aplicabilidade dessa teoria no Direito do Trabalho, que pode representar um novo direcionamento dos entendimentos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Destaque-se, ainda, que a aplicação de normas atinentes ao Direito do Consumidor não é novidade no Direito do Trabalho. É muito comum, por exemplo, que os juízes do trabalho reconheçam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica tratada no Código de Defesa do Consumidor em reclamações trabalhistas.

Isso se deve ao fato de o TST compreender que a condição de vulnerabilidade do trabalhador em relação ao empregador é semelhante à condição de vulnerabilidade do consumidor para com o fornecedor de bens e serviços, possibilitando a aplicação por analogia da legislação específica consumerista ao Direito do Trabalho.

2) O QUE IMPLICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO DIREITO DO TRABALHO?

A partir da aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ao Direito do Trabalho, pode-se concluir que o empregado está sujeito a dano moral presumido em razão de desvio de seu tempo produtivo na tentativa de solução de problemas ocasionados pela má conduta do empregador.

Pela mesma lógica, pode-se concluir que o empregado também está sujeito a dano material em razão do desvio produtivo de seu tempo, desde que comprove efetivamente a ocorrência desse prejuízo.

Destaque-se aqui que a Teoria do Desvio Produtivo aplicada ao contexto trabalhista pressupõe necessariamente que o tempo produtivo do consumidor que tenha sido “desviado” não seja o tempo em que o empregado estava à disposição do empregador.

Isto porque o tempo em que o empregado está sujeito ao poder diretivo do empregador pode e deve ser gerenciado pelo próprio empregador dentro da condição pessoal de cada empregado, ou seja, o tempo à disposição é exatamente aquele em que o empregador poderá definir como deseja empregar a força de trabalho do empregado.

Assim, apenas será possível concluir pelo desvio produtivo do tempo do empregado que esteja em seu período de descanso ou, ainda, que tenha sido demitido.

A título exemplificativo, é possível citar o caso do empregado que tenha sido demitido e seja encaminhado pelo empregador a sucessivos escritórios de contabilidade para formalização de sua rescisão contratual, impedindo que utilize o tempo para trabalhar, descansar ou mesmo procurar emprego.

Nesse caso, seria possível, sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo, presumir a ocorrência de dano moral indenizável pelo empregador ao empregado pelo simples fato de a ex-empregada haver dispendido tempo no intuito de solucionar um problema ocasionado pelo empregador em questão.

3) COMO EVITAR QUE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL OU MATERIAL AO EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DO DESVIO PRODUTIVO?

A fim de evitar prejuízos patrimoniais ao empregador decorrentes do pagamento de indenização a empregados e, principalmente, evitar danos de ordem moral ou material aos próprios empregados, é imprescindível que o empregador aja de modo a evitar a ocorrência de quaisquer problemas aos seus empregados e, em estes ocorrendo, preste todo o auxílio possível ao empregado no intuito de solucioná-los.

Desta forma, é fundamental que o empregador demonstre para seus empregados a total abertura e disponibilidade para solução de quaisquer problemas que tenham sido por si ocasionados, a fim de que poupar ao máximo o tempo produtivo do empregado.

Além disso, é importante que o empregador demonstre que está agindo da forma mais adequada possível, objetivando evitar a ocorrência de problemas a seus empregados e, em sendo esses problemas inevitáveis, que não poupará esforços na busca de sua solução.

Assim, é possível afastar ao máximo a ocorrência de danos aos empregados decorrentes do desvio de seu tempo produtivo, bem como prevenir a empresa em relação à necessidade de pagamento de indenizações. Isso sem falar no estreitamento da relação de parceria entre empregado e empregador, que contribui para um melhor ambiente de trabalho e, consequentemente, a obtenção de melhores resultados empresariais.

Por fim, é importante que a empresa conte com assessoria jurídica especializada no sentido de indicar quais medidas podem ser implementadas para minorar riscos e, também, para solucionar situações inevitáveis.

______

​Por: Dr. Eduardo Carreras (OAB/CE: 44.029)

Informações relacionadas

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 7 meses

Modelo 2022 - Petição inicial - Empréstimos Contratado Mediante Fraude - Assinatura falsa - Banco C

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-29.2019.8.19.0045

Augusto Padua, Advogado
Artigosano passado

Teoria do desvio produtivo pode ser aplicada em casos trabalhistas, decide TST

Palagano Advogado, Advogado
Notíciashá 3 anos

TRT-17 aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa

Marcelo Trigueiros, Advogado
Artigoshá 7 meses

Tive alta do INSS mas a empresa não me deixa voltar ao trabalho e nem paga o meu salário. O que eu devo fazer?

43 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Sugiro uma outra forma:
Não empregue, sob hipótese alguma, ninguém.
Só assim você estará atendendo de forma efetiva a vontade dos legisladores (proprios quanto impróprios, em especial os ativistas judiciais).
Pegue seu dinheiro e invista em Bitcoins, Shitcoins, Bolsa ou até mesmo empreste pro governo.
Aquele que cria postos de trabalho no Brasil deve ser automaticamente declarado louco e perdulário, perdendo seus direitos civis. continuar lendo

Com certeza você deve ser patrão. Ou seja, explorador. continuar lendo

Acrescente que o governo deveria SEMPRE estar no polo passivo tb, haja vista que É “sócio” majoritário de qualquer empresa e para tanto deveria suportar o risco continuar lendo

Esses investimentos aí são muito arriscados. Tenho uma sugestão melhor: é só o empregador virar empregado! Vida fácil, ganha bem, cheio de direitos trabalhistas... Tão simples!

Ah! No caso em comento, a empresa só deixou de pagar as parcelas rescisórias e de dar baixa na ctps, impossibilitando o trabalhador de conseguir um novo emprego. Bobagem! Devia ganhar muito bem, como é a regra neste país. Então, não custava nada ficar alguns meses sem salário, esperando a boa vontade do ex-patrão. Tenho certeza que se fosse o contrário, ou seja, se o empregado tivesse feito algo que levasse o empregador a perder receitas, este seria muito compreensível com aquele. continuar lendo

Concordo plenamente continuar lendo

Shitcoins
Hahaha
Boa

Parabéns pelo comentário

Tem que ser louco pra empreender nesse país
Além dos 93 impostos, 1200 horas de
burocracia ainda é chamado de exporador pela população

Fosse o reverso, queria ver se o empregado indenizaria a empresa
Piada continuar lendo

César, você não compreendeu que isto é bom para você também. Da mesma forma que este novo dispositivo garante o seu empregado, previne danos à sua própria pessoa.

As empresas terão que trabalhar direito, para não sofrer ação de danos morais por lesar consumidores. Um exemplo, seu empregado tem uma motocicleta, e você também. O mecânico embroma seu empregado, executando um conserto pífio na moto dele. Ora, você também pode cair numa situação desta, portanto uma lei deste tipo te resguarda.

Compreendo que foi difícil você entender isto, pois muitos brasileiros tem analfabetismo funcional, e levam tudo para o terreno do pessimismo, derrotismo e do "deixa do jeito que está".

Senta agora num canto, e pensa um pouquinho, e da próxima vez pense antes de proferir uma bazófia deste quilate, pois foi ofensivo, precipitado e não contribuiu em nada para a sociedade. continuar lendo

Exatamente!

Estamos sob os efeitos dos malabarismos "jurídico-hermenéuticos".

O "errado" é o empregador malvadão que insiste em empreender e dar empregos, atrapalhando o "maravilhoso" "paisão" que é o estado, que prometeu na CF (aquele livro cheio de dádivas estatais) dar remuneração, laser, moradia, saúde, educação, infraestrutura, segurança de qualidade a todos os cidadãos, e melhor, de graça.

Mas, aí, vem o empresário "ruinzão" com suas ilusões capitalistas e "engana" o trabalhador, o impedindo de obter todas as maravilhas insertas no grande livro da "justiça" social, chamado CF88. continuar lendo

Perfeito! Tá se tornando insuportável viver nesse país. continuar lendo

Desculpem mas, no meu entendimento, isso será mais uma coisa para dificultar a vida dos empregadores em geral e levar ao aumento descabido do ajuizamento de ações trabalhistas.
Temos uma geração excessivamente sensível entrando no mercado de trabalho. Escrava do "politicamente correto", para a qual tudo é considerado ofensa e humilhação.
Agora teremos trabalhadores, que já estão no mercado de trabalho, sendo levados a agir da mesma forma.
É fato que há empregadores, não são todos, que infernizam a vida dos ex-empregados, depois de demitidos, ou porque não recolheram o FGTS corretamente, ou porque retém indevidamente a CTPS, ou que dificultam para quitar as verbas rescisórias.
Porém, para resolver tais situações, já dispomos dos meios legais necessários para solucionar a questão.
Porém, daí a criar mais um 'fundamento muito subjetivo' para o pedido de danos morais, é buscar todos os meios possíveis para levar, indistintamente, as empreas a fecharem as portas no meio da pandemia e gerar desemprego.
A adoção dessas teorias consumeristas, com o tempo, levará mais e mais a extinção de empresas, de empregos e também ao surgimento de lides trabalhistas temerárias.
No entanto, no meu ponto de vista, em algum momento, esse veio se esgotará, não haverão mais empresas a serem processadas e a Justiça do Trabalho se tornará desnecessária. continuar lendo

Caminho certeiro para desestimular a criação de novos empregos.
Mais uma teoria geradora de conflitos intermináveis.
Ser empresário - pequeno, médio ou grande , neste país é como estar com a espada de Dâmocles sobre a cabeça. continuar lendo

Com o cerco e limitações impostas às indenizações por assédio moral, a solução está sendo criar teorias indenizatórias e gerar conflitos trabalhistas. Como se o pagamento de horas extras para atender os objetivos dos trabalhadores prejudicados não fosse eficaz. Lamentável. continuar lendo