jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Saiba o que é e como implementar o trabalho temporário na sua empresa

    Em determinados ramos empresariais, a contratação de trabalhadores em regime temporário é prática extremamente comum e funciona como um mecanismo de impulsionamento do negócio em períodos específicos.

    Entretanto, é necessário que todos os empresários, independentemente do ramo de negócio em que atuam, tenham conhecimento acerca das características dessa modalidade de contratação, a fim de que possam não apenas implementá-la quando necessário, mas também que possam fazê-lo de maneira juridicamente segura.

    1) O QUE É TRABALHO TEMPORÁRIO?

    Regido pela Lei nº 6.019/1974, trabalho temporário é aquele prestado por trabalhadores contratados por uma empresa prestadora de serviços (fornecedora de mão de obra) diretamente em favor de uma outra empresa, denominada tomadora de serviços, que é cliente da empresa prestadora de serviços, com a finalidade específica de suprir a ausência de trabalhadores permanentes ou atender a uma demanda pontual.

    Desta forma, é possível compreender que a contratação de trabalhadores temporários é uma espécie de terceirização de mão de obra, ou seja, dá-se por intermédio de uma empresa que é, efetivamente, a empregadora daquele trabalhador e que irá disponibilizar a sua força de trabalho em favor da empresa tomadora de serviços que vier a contratá-la.

    Assim, visualiza-se que a relação contratual em questão deriva não apenas de um, mas de dois contratos: o contrato de trabalho firmado entre empregado e empresa fornecedora de mão de obra e o contrato de prestação de serviços firmado entre essa empresa e a empresa tomadora de serviços.

    Além disso, as figuras envolvidas nessa relação jurídica são três: empresa fornecedora de mão de obra, trabalhador e empresa tomadora de serviços, ao passo que a contratação mais corriqueira de empregados tem apenas dois sujeitos contratuais, quais sejam, empregador e empregado.

    Importante ainda destacar que o trabalhador temporário não é aquele empregado contratado mediante contrato de trabalho a termo ou por tempo determinado. Embora tenham finalidades semelhantes, esses dois institutos jurídicos têm natureza e regramentos distintos, bem como a sua formalização também exige pressupostos específicos e diferentes entre si.

    Todavia, a principal diferença entre essas duas modalidades de contratação diz respeito justamente ao número de contratos e de partes envolvidas na contratação. Ao passo que na contratação de temporários há três sujeitos envolvidos na contratação e dois contratos em vigor, na contratação a termo há apenas dois sujeitos envolvidos e um contato vigente.

    2) QUAIS SÃO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA UTILIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO?

    A fim de que seja possível a contratação de trabalhadores temporários, é necessário observar algumas situações específicas, que são verdadeiros requisitos autorizadores da formalização desse tipo de contratação.

    A primeira dessas situações é o objetivo da contratação, que deve ser necessariamente a substituição temporária de trabalhador (es) permanentes ou o atendimento a uma demanda extraordinária e pontual.

    Como exemplos, pode-se citar o caso da necessidade de substituição de empregadas gestantes no contexto da pandemia da COVID-19 que tiveram que ser compulsoriamente afastadas do local de trabalho por força da Lei nº 14.151/2021, ou ainda o aumento no número de vendedores de uma loja de brinquedos no período que antecede o dia das crianças.

    Necessário destacar ainda que, por depender da ocorrência de pelo menos uma das duas circunstâncias acima descritas, surge o segundo dos requisitos da contratação de trabalhadores temporários: formalização de contrato escrito, tanto entre empresa tomadora e empresa fornecedora quanto entre empresa fornecedora e trabalhador.

    É indispensável que esteja descrito no contrato de prestação de serviços firmado entre empresa tomadora e empresa fornecedora de mão de obra qual a finalidade daquela contratação de trabalhadores temporários, a fim de que sejam preservados os interesses dos trabalhadores e não se possibilite o prolongamento desnecessário do vínculo temporário.

    Desta forma, uma vez cessada a causa ensejadora da contratação de temporários, automaticamente resta prejudicada e, consequentemente, encerrada a sua contratação.

    Por fim, tem-se o requisito da duração da contratação pelo prazo máximo de 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias. Assim, caso decorridos os 270 dias máximos de contratação do trabalhador temporário e não cessada a causa da sua contratação, faz-se necessária a contratação de trabalhadores em outra modalidade.

    Esse prazo, inclusive, é uma das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, visto que anteriormente apenas era possível a contratação de trabalhadores temporários pelo prazo de 90 dias.

    3) A EMPRESA QUE CONTRATA EMPREGADOS TEMPORÁRIOS TEM RESPONSABILIDADE TRABALHISTA EM RELAÇÃO A ELES?

    Finalmente, é necessário abordar o tema da responsabilidade trabalhista da tomadora de serviços em relação aos trabalhadores temporários contratados mediante empresa terceirizadora de mão de obra.

    Todavia, necessário destacar inicialmente quais são os direitos de que dispõe os trabalhadores temporários.

    O principal desses direitos é o recebimento de remuneração por hora trabalhada em patamar equivalente ao patamar remuneratório dos empregados da empresa tomadora de serviços.

    Além disso, as verbas trabalhistas a que fazem direitos os trabalhadores permanentes da tomadora de serviços também serão igualmente devidos aos trabalhadores temporários que prestem serviços em seu favor.

    Ademais, a carga horária desempenhada pelos temporários deve ser restrita aos mesmos limites impostos aos trabalhadores permanentes que desempenhem a mesma função daqueles temporários.

    Desta forma, é possível concluir que os direitos inerentes aos trabalhadores temporários tendem a ser equiparados aos direitos de que gozam os trabalhadores permanentes que desempenhem aquela mesma função junto à empresa tomadora.

    Entretanto, necessário destacar que todos esses direitos trabalhistas, pelo menos a priori, são de responsabilidade da empresa fornecedora de mão de obra, que estará sendo remunerada pela empresa tomadora de serviços e que tem o vínculo empregatício firmado com o trabalhador temporário.

    Ocorre que a Lei do Trabalho Temporário estipula que a empresa tomadora de serviços tem responsabilidade subsidiária pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores temporários que laboram em seu favor, ou seja, caso esses direitos sejam desrespeitados pela empresa fornecedora de mão de obra, cabe à tomadora de serviços atende-los.

    Em outras palavras, a tomadora de serviços terá responsabilidade pelo cumprimento dos direitos do trabalhador temporário sempre que a fornecedora de mão de obra não o fizer. É o caso, por exemplo, de quando a empresa fornecedora de mão de obra não adimple os salários dos trabalhadores temporários, o que faz com que essa obrigação passe à tomadora de serviços.

    Entretanto, nos termos da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em todos os casos de terceirização, é necessário um processo judicial para que essa responsabilidade subsidiária possa ser imposta à empresa tomadora.

    Assim, é possível inferir que a empresa tomadora somente será responsabilizada pelo cumprimento de obrigações que seriam da empresa fornecedora de mão de obra caso esta não disponha de patrimônio suficiente para arcar com esse custo.

    Em razão disso, sempre é importante que a empresa tomadora, assessorada por seus advogados, analise cuidadosamente o histórico da empresa fornecedora de mão de obra, a fim de evitar prejuízos futuros.

    ______

    ​Por: Dr. Eduardo Carreras (OAB/CE: 44.029)


    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)