...onal (art. 62; § 1º da CF/88). Pois bem, o que houve no prese... ...uebrando a segurança jurídica. Assim, quando da conversão da ... ...e na prescrição intercorrente. Destaque-se que o Supremo Trib... ... da ADI 5127, outubro de 2015. Com isso, não obstante possa v... ...álidas, vigentes e aplicáveis. A mudança mais significativa e... ...artigos 238, 246, 247, do CPC. Assim, analisando as alteraçõe... ...rminar, o conhecido “cite-se”. Referido ato se dará por meio ... ...então, ter sua aplicabilidade. Outro aspecto importante é que... ...ica do órgão judicial citante. Saliente-se que, da análise co... ...io e da administração pública. Pois bem, caso não haja a conf... ...rtido para o Poder Judiciário. Por fim, outra inovação legisl... ...a apresentação de contestação. Percebam, pois, que dentre as ... ...al para fins de termo inicial. ________ Dr. Auricélio Júnior - ​Frederico Peters | OAB/CE 281.4254